Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, excesso de exação, peculato, peculato eletrônico, falsidade documental e corrupção passiva. Impetração apontando constrangimento ilegal em virtude do suposto óbice ao acesso aos elementos de prova documentados nos autos. Sigilo imposto em virtude da existência de diligências investigativas em curso. Superveniente levantamento do sigilo decretado. Impetração prejudicada nessa extensão. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Presença de indícios concretos e veementes do fumus comissi delicti. Paciente que teria, em tese, agindo em concurso com os demais investigados, estabelecido verdadeira organização criminosa no 1º Cartório de Notas de Votuporanga, com o objetivo de obter ganhos ilícitos em detrimento dos usuários do cartório e do erário, durante significativo lapso temporal (ao menos quatro anos). Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Existência de indícios concretos de que o paciente e os demais investigados também teriam, após descobertos os fatos, procurado interferir sistematicamente na produção probatória, mediante a restituição de valores indevidamente cobrados a maior às vítimas, buscando alterar o estado de fato e provas. Prisão preventiva que também se faz necessária para fins de conveniência da instrução criminal. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis quaisquer outras medidas previstas no CPP, art. 319. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar. Inadmissibilidade. Denegação justificada na origem. Ausência de demonstração da existência de debilidade extrema em função de doença grave, bem como de que o sistema penitenciário não disponha de meios para oferecer a assistência à saúde do recluso. Exegese do CPP, art. 318, II. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.