Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Terceiros embargos de declaração no recurso extraordinário. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso de recorrer. Baixa dos autos e remessa à origem. Cabimento.

«1 - Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que claramente se infere das razões destes terceiros declaratórios é o inconformismo do embargante quanto à negativa de seguimento de seu recurso extraordinário, porquanto expressamente consignado, desde sua inadmissão, que as teses contidas no recurso especial não foram conhecidas perante o STJ em razão de óbices processuais (incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF), e que tal conclusão do acórdão subsume ao crivo do entendimento firmado no Tema 181/STF, o qual fixa tese de que os pressupostos de admissibilidade dos recursos de outros tribunais não apresentam repercussão geral. ... (Continua)