Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.

«1 - A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (trezentos e sessenta dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24Lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes. ... (Continua)