Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de petição de herança. Simulação de negócio jurídico e anulação de doações. Prescrição ou decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pressupostos da simulação configurados. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.
«1 - O preenchimento do pressuposto do prequestionamento é indispensável, ainda que se trate de questão de ordem pública. Súmula 211/STJ. ... ()
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