Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prévio pagamento do débito pouco depois do vencimento e anos antes da exceção. Reconhecimento da existência de prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, tendo o acórdão examinado, pontualmente e sem a alegada contradição, a questão atinente à possibilidade de, mediante prova pré-constituída, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrar-se o prévio pagamento da dívida, evidenciando a nulidade da execução ( CPC/1973, art. 618, I). ... (Continua)