Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.2653.4005.4100

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Boa-fé. Reconhecimento. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF