Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de processo licitatório. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano in re ipsa. Precedentes. Existência de dolo afirmado pela corte de origem. Impossibilidade de revisar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Necessidade de dedução de valor já devolvido. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, divergindo do Ministro relator.