Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Imposto de renda. Multa de 40% incidente sobre o saldo do FGTS. Exigência. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Reflexos da bonificação anual nos depósitos de FGTS e no aviso prévio. Verbas pagas por liberalidade. Incidência.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)