Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. . Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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