Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Bens de difícil alienação. Recusa. Faturamento da empresa. Gravame. Possibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão judicial externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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