Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Protesto e prestação de serviços aferida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça deferida na origem. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa.

«1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. ... (Continua)