Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão referente à alegação de distinção alegada pelo embargante referente à aplicação da Súmula 187/STJ. Acolhimento. Recolhimento das custas para o processamento do recurso especial. Pagamento. Ingresso do valor nos cofres públicos.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A distinção exposta pelo embargante (fls. 332-334, 377-380 e 430-433), e não analisada, se revela razoável e essencial ao deslinde da controvérsia a respeito da deserção do recurso especial e deve ser examinada. ... (Continua)