Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Crédito individual. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta CORTE, - proposta a execução do precatório em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente (AgRg no REsp 1220727/RS, relator Min. Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2011, CF/88, art. 100, § 3º) e, consequentemente). ... (Continua)