Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de transporte público. Permissão. Ordens de serviço. Não emissão pela administração. Inadimplemento contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)