Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não indicação. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas na Lei 11.344/2006, art. 6º-A e Lei 11.344/2006, art. 7º-A, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)