Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Agravo de instrumento manifestamente incabível. Dúvida objetiva. Inexistência. Erro grosseiro. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Cabe apelação contra a decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença, extinguindo a fase expropriatória, sendo inviável o conhecimento de agravo de instrumento interposto erroneamente. ... (Continua)