Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de nulidade. Art. 6 bis (3) da convenção da união de paris. Inaplicabilidade. Má-fé afastada pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via recursal eleita.
«1 - Ação ajuizada em 13/6/2011. Recurso especial interposto em 2/5/2016 e concluso ao Gabinete em 17/5/2018. ... ()
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