Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. HC coletivo 143.641/SP (stf). Impossibilidade. Grave ameaça. Envolvimento de menor na conduta criminosa. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)