Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pleitos de despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar a pronúncia por homicídio duplamente qualificado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença a análise das evidências, sendo defeso a esta Corte conhecer da matéria ante a imperiosa necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)