Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.2735.9000.2400

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Dissolução irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O voto condutor do acórdão recorrido deixou expressamente assentado que a empresa não foi dissolvida irregularmente. ... ()

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