Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação das decisões judiciais. Nulidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de decretação. Prescrição. Retroage à data de ajuizamento.
«1 - Segundo disposto na Súmula 568/STJ, - o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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