Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Juntada de novo instrumento de procuração. Revogação tácita não reconhecida pelo tribunal de origem, diante das particularidades do caso concreto. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se desconhece o entendimento firmado do âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. ... (Continua)