Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor de nível médio. Transposição para o cargo de analista de orçamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da não comprovação da autora à transposição para o cargo de Analista de Orçamento, tal como colocada nas razões recursais e enfrentada pelo acórdão recorrido, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)