Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cautelar de sustação de protesto. Duplicata. Declaratória de inexistência de dívida. Requisitos da duplicata e procuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Quanto aos requisitos da duplicata, é certo que reverter as conclusões do Tribunal local, relacionadas à inexigibilidade da duplicata, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)