Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo absolveu o acusado pela prática do crime do CP, art. 217-A Assim, rever tais fundamentos, notadamente pela constatação da não ocorrência do crime, diante da não ofensa do bem jurídico protegido, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)