Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Auxílio-alimentação. Auxílio-transporte. CTN, art. 43.
«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. ... ()
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