Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de liquidação de julgado. Decisão agravada que homologou o laudo pericial e fixou o valor devido pelo Réu no montante de R$ 86.676,94 (julho/23), com atualização monetária pelo IPCA, a partir de então e juros de mora, pela taxa legal (conforme o disposto no CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central (Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024), a partir da data da citação. Insurgência da Autora. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegações apresentadas que não foram submetidos à apreciação do d. Juízo de origem. Recurso não conhecido