Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Crimes de Tráfico de drogas e de corrupção ativa - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório e de cabimento de benefícios penais - Agente que possui condenações anteriores transitadas em julgado por crime da Lei 11.343/2006, desempregado e que não comprovou residência fixa e família constituída - Medidas cautelares diversas à prisão insuficientes - Precedentes - Ausência de comprovação de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, nos termos do CPP, art. 318, VI - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada