Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Ausência de abusividade da extinção antecipada do curso superior pela instituição de ensino. Suficiente a informação no contrato acerca da possibilidade de extinção do curso por ausência de quórum mínimo, com aviso prévio acerca do encerramento do curso, sendo ofertadas opções aos alunos. Instituição de ensino que agiu em regular exercício de direito, não se vislumbrando que tenha faltado com boa-fé. Danos morais não configurados. Autora que tem direito à restituição dos valores que pagou à ré. Matrícula junto à outra instituição de ensino que deve ser custeado pela aluna, sob pena de enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Ausência de prova de cobrança indevida, tampouco de pagamento de valores após a extinção do curso. Restituição de forma simples. Sucumbência mínima da ré. Autora que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos pedidos não acolhidos. Recurso da ré provido e recurso da autora parcialmente provido.