Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA - AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE SUA SEDE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 101, I - DESCABIMENTO: -

Ação de regresso - Seguradora contra concessionária de energia elétrica - Pagamento de indenização ao segurado - Sub-rogação da seguradora - Ajuizamento da ação no foro de sua sede - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 101, I, do CDC e 786 do Código Civil - Seguradora que se sub-roga apenas nos direitos materiais dos segurados: - Ocorrendo o pagamento de indenização por parte da seguradora, esta se sub-roga apenas nos direitos materiais de seus segurados, afastando a possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca de sua sede. Exegese dos arts. 101, I, do CDC e 786 do Código Civil. ... (Continua)