Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incidência de juros de mora. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)