Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.6981.6003.6800

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Descumprimento do contrato a impedir a renovação compulsória. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()

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