Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Licitação para a compra de dez liquidificadores autorizada na data das eleições municipais. Irregularidades. Elemento subjetivo afirmado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que o encadeamento desses fatos impede atribuir-se a mera casualidade a conduta da Prefeita: foi depois de seu insucesso eleitoral que ela autorizou a abertura de licitação; dentre as empresas convidadas para o certame, a proponente do melhor preço não se abastecia diretamente com o fabricante, não aluava no atacado e nem mesmo era varejista especializada em ramo que envolvesse liqüidificadores industriais; apenas três das quatro convidadas ofereceram propostas, e uma sequer se ateve à estimativa de preços que instruía o procedimento licitatório; e as despesas contraídas vieram a se alinhar em extensa lista de restos a pagar legados ao sucessor de ANDRÉA (fl. 750 e/STJ). ... (Continua)