Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Reajuste de 28,86%. Compensação em face das Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 alegada em se de embargos à execução. Suposta omissão quanto aos limites do título executivo. Ausência de previsão de compensação. Irrelevância. Fundamento autônomo apresentado pelo tribunal de origem para manter o julgado, ainda que o título executado não previsse a compensação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)