Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Execução de título extrajudicial. Acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas estadual. Astreintes fixadas dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que a multa aplicada é proporcional e razoável frente ao caso concreto. Com efeito, está consignado no acórdão recorrido que no caso concreto, a multa diária não pode ser considerada desproporcional, especialmente, porque a fixação de astreinte tem por finalidade, apenas, desestimular o inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor, e não, compensar o credor por eventual prejuízo experimentado. Além disso, para fins de fixação de multa diária considerar-se-á, também, a relevância da matéria discutida que, no caso dos autos, está relacionada com a acumulação indevida de verba de representação, referente aos cargos de Vice-Prefeito do Município de Indaiatuba e Secretário Municipal, em comissão (fl. 338 e/STJ). ... (Continua)