Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Simples nacional. Data do início da atividade da empresa. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que houve pronunciamento no sentido de que - no caso dos autos, não restou configurada a hipótese de exceção à regra de exclusão, uma vez que os limites de percentuais de despesas e de aquisição de mercadorias foram ultrapassados depois do ano de início de atividade (fls. 585 e/STJ). ... (Continua)