Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, algum vício ou contradição a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados, de forma clara e sólida, no tocante ao fato de que a ausência da procuração outorgada ao advogado titular da assinatura eletrônica utilizada no recurso especial impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)