Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Cláusula que atribui ao promissário comprador. Validade. Óbice da Súmula 7/STJ não verificado. Decisão mantida.

«1 - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)