Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa afastado. Matéria de prova estritamente documental e juntada aos autos. Alteração das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Existência de coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Afasta-se a alegada negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, não obstante tenha aplicado entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)