Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de imóvel para moradia e para fins comerciais. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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