Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada por laudo de constatação. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes (AgInt no AREsp 1083449/MG, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017, grifei). ... ()
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