Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência entre acórdão que aprecia o mérito e outro que conclui pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

«1 - Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,DJe 25/04/2013). ... (Continua)