Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial ação ordinária e mandado de segurança. Identificação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) . Litispendência configurada. Conexão. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato, Súmula 7/STJ.
«1 - Não se vislumbra o debate prévio acerca do tema inserto no CPC/2015, art. 57, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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