Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recursos especiais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Improbidade administrativa. Análise de caracterização ou não. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos com fundamento na inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 e na Súmula 7/STJ. ... (Continua)