Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 370, 355, I, 369, 465, 469, 474 e 477 do CPC/2015. Decisão de origem que entendeu ser desnecessária novas provas. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - No que concerne à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem razão o recorrente, pois o Tribunal a quo, fundamentadamente, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, em que pese em sentido contrário à sua pretensão. ... (Continua)