Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à útis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, veja-se, no ponto (fl. 368): - Dessarte, pronuncio-me pela concessão da ordem, assegurando a impetrante o direito ao acréscimo de 2,0 (dois) pontos na Prova de Títulos, relativa à Segunda Fase do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado (Edital 193/2011). Isentas as custas (Superior Tribunal de Justiça, de 26/05/1994, eSúmula 512/STF, de 03/12/1969, Lei, art. 33 Complementar 156/1997, com redação alterada pela Lei Complementar 524/2010). Incabíveis os honorários (Lei 12.016/2009, art. 25, Enunciado 105 da Súmula).? ... (Continua)