Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Decreto prisional pautado na ausência de comprovação de trabalho e de residência fixa. Necessidade de adequação à realidade Brasileira. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, sem prejuízo de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)