Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Cabimento. Afastamento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas (AgRg no REsp 1395352/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018). ... (Continua)