Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e fixou honorários periciais em R$ 15.000,00, com prazo de dez dias para depósito. A recorrente alega excesso no valor fixado, considerando a simplicidade dos quesitos e a quantidade de informações, pleiteando a redução dos honorários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixou os honorários periciais se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento, não incluindo a fixação de honorários periciais. 4. A avaliação do custo do trabalho pericial é possível após a apresentação do laudo, especialmente em perícias complexas, como a médica com 51 quesitos formulados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários periciais não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento conforme o CPC/2015, art. 1.015. 2. A urgência não foi demonstrada para aplicação da tese de taxatividade mitigada. Caso se decida no futuro ter sido excessivo o valor estimado, caberá ao Perito restituir o que for pago a maior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015... (Continua)