Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: absolvição de falta disciplinar de natureza grave. Confecção de tatuagem. Recurso: Ministério Público.

Apuração de falta grave: art. 50, III e VI, cc art. 39, II e V, da LEP. Absolvição: atipicidade. Confecção de tatuagem no próprio corpo: conduta que não se subsume àquelas previstas na LEP (rol taxativo). Recurso não provido